Márcio OliveiraAdvocacia Criminal
06 · Recursos criminais

Recursos criminais para rever decisões e condenações

Uma sentença desfavorável não é necessariamente o fim. Os recursos permitem que os tribunais revisem provas, nulidades e a própria pena — mas os prazos são curtos e cada recurso tem requisitos próprios.

Para quem é

Você precisa de ajuda se…

  • Você foi condenado e a sentença acabou de sair
  • Houve condenação pelo Tribunal do Júri
  • A pena aplicada parece desproporcional
  • Você suspeita de nulidades no processo
  • A condenação já é definitiva, mas surgiram provas novas

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Atuação

O que fazemos

01

Apelação

Recurso contra a sentença, interposto em 5 dias, com razões em 8 dias (CPP, arts. 593 e 600).

02

Recurso em sentido estrito

Contra decisões como a pronúncia, nas hipóteses do art. 581 do CPP.

03

Tribunais superiores

Recurso especial ao STJ e recurso extraordinário ao STF, quando há violação de lei federal ou da Constituição.

04

Revisão criminal

Ação para rever condenação definitiva nas hipóteses do art. 621 do CPP, como prova nova de inocência.

Método

Como a defesa é conduzida

  1. 01

    Leitura da sentença

    Identificação de pontos frágeis, nulidades e erros na dosimetria.

  2. 02

    Controle de prazos

    Interposição dentro do prazo legal.

  3. 03

    Razões técnicas

    Fundamentação com doutrina e jurisprudência atualizadas.

  4. 04

    Julgamento no tribunal

    Acompanhamento e, quando cabível, sustentação oral.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para recorrer de uma condenação?

A apelação deve ser interposta em 5 dias a partir da intimação da sentença (CPP, art. 593), e as razões apresentadas em 8 dias (CPP, art. 600). Perder esse prazo pode tornar a condenação definitiva.

Posso recorrer em liberdade?

Ao condenar, o juiz decide de forma fundamentada sobre a manutenção ou imposição de prisão (CPP, art. 387, § 1º). Em regra, a pena só é executada após o trânsito em julgado; nas condenações pelo Tribunal do Júri, porém, o STF admite a execução imediata da pena (Tema 1.068).

Dá para rever uma condenação definitiva?

Sim, por meio da revisão criminal, que pode ser proposta a qualquer tempo após o trânsito em julgado (CPP, art. 622) — por exemplo, quando surgem novas provas de inocência ou quando a condenação contraria a evidência dos autos (CPP, art. 621).

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